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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000285-05.2024.8.16.0107
COMARCA DE MAMBORÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PIPOCAS SORRISO LTDA ME
APELADOS: MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR
RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA

XXX INICIO EMENTA XXX
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO
NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE GUIA E
COMPROVANTE DE PAGAMENTO AOS AUTOS SOMENTE NO DIA
SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSÍVEL A
COMPROVAÇÃO POSTERIOR, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA
OCORRIDO NO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. É DEVER
DO RECORRENTE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO
NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO DA
DETERMINAÇÃO. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU APENAS A
ALEGAR REGULARIDADE NO PREPARO. DESERÇÃO
CONFIGURADA.RECURSO NÃO CONHECIDO.
XXX FIM EMENTA XXX
VISTOS, relatados e examinados estes autos de Apelação Cível n.º 0000285-
05.2024.8.16.0107, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mamborê, em que figura como Apelante
INDUSTRIA E COMERCIO DE PIPOCAS SORRISO LTDA ME e Apelado MUNICÍPIO DE
MAMBORÊ/PR.

I - RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por INDUSTRIA E COMERCIO DE PIPOCAS
SORRISO LTDA ME em desfavor de MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR, em face da sentença
proferida nos Autos nº 000285-05.2024.8.16.0107, de Ação Declaratória de Propriedade c/c Obrigação
de Fazer, proferida pela Juíza de Direito Bruna Grasso Ferreira, da Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Mamborê.
Por brevidade, adoto o relatório constante da sentença, confira-se (mov. 64.1):
Trata-se de Ação Declaratória de Propriedade c/c Obrigação de Fazer ajuizada
por INDUSTRIA E COMERCIO DE PIPOCAS SORRISO LTDA ME representada
por MARCELO DE SOUZA MARTINEZ em face do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
/PR.
Narrou que a Lei Municipal n. 043/1993 implementou o Distrito Industrial de
Mamborê, estabelecido na Chácara n. 18-Remanscente, subdivisão da Chácara 18
do quadro suburbano do município, Gleba 4, Colônia Goio-Bang, visando o
desenvolvimento municipal.
Apontou ter iniciado as atividades no ano de 1994, tendo recebido a concessão de
uso de bens imóveis sob área de 800,00 m² - sendo que a posse era exercida sob
área de 8.000,00 m² - localizado no distrito industrial de Mamborê/PR, conforme a
Lei Municipal n. 32/1994, posteriormente, estabeleceu-se a concessão sobre a área
de 7.600,00 m², conforme a Lei Municipal n. 13/1999, na sequência houve a
regularização da ocupação dos terrenos exercendo atividades nos Lotes 18-R-3
com área de 2.000,00 m² e 18-R-9 com área de 5.600,00 m², através da Lei
Municipal n. 36/2006. Acrescentou ter havido a reversão da propriedade relativa
ao Lote 18-R-9 (5.600,00 m²) ao Município de Mamborê através dos autos n.
0000114-97.2014.8.16.0107, remanescendo o Lote 18-R-3 (2.000,00 m²) em que
Requerente exerce suas atividades e onde está instalada sua fábrica. a Sustentou
que a Lei Municipal n. 32/1994 previa a utilização por 15 anos ininterruptos da
atividade de industrialização de milho (pipocas) conferiria à Requerente o
domínio do imóvel, sendo que já exerce a referida atividade por mais de 20 anos,
também havendo previsão semelhante na Lei Municipal n. 36/2006. Ressaltou que
o então prefeito Sr. HENRIQUE SANCHES SALLA proferiu despacho n. 133/2010
deferindo escrituração definitiva do imóvel. Busca a declaração da propriedade do
Lote 18-R-3 e a condenação do Requerido à regularizar a escritura definitiva do
imóvel junto ao SRI da Comarca. Deu à causa o valor de R$ 150.000,00. Juntou
documentos (mov. 1.2 a mov. 1.11).
Decisão de mov. 21.1 determinou a citação.
Citado o Requerido ao mov. 23.0, apresentou contestação ao mov. 28.1.
Sustentou, preliminarmente, a falta de interesse processual. Alegou, no mérito, que
as leis municipais concederam o direito de uso do imóvel, não autorizando a
transferência de propriedade, apenas o domínio. Apontou a impossibilidade de
desmembramento do Lote 18-R- 3, sob pena de configurar parcelamento irregular
do solo. Indicou que há orientação pela preferência pela concessão real de uso de
imóveis públicos pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o
ente federativo. Juntou documentos (mov. 28.2 e mov. 28.3).
Impugnação à contestação ao mov. 31.1.
Instadas as partes a especificarem provas.
A Requerente pugnou pela produção de prova oral, por meio da oitiva de
testemunhas, bem como pela produção de prova documental, por meio de
documentos novos, ao mov. 31.2.
O Requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide ao mov. 35.1.
Decisão saneadora de mov. 38.1 rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir,
bem como indeferiu a produção das provas requeridas, determinando a intimação
das partes para e posterior conclusão para sentença.
Intimado o Requerido ao mov. 40.0, renunciou ao prazo de manifestação ao mov.
41.0.
Intimada a Requerente ao mov. 40.0, renunciou ao prazo de manifestação ao mov.
42.0.
Decisão de mov. 44.1 determinou a retificação do valor da causa. Além disso,
determinou vistas ao Ministério Público para manifestação.
A Requerente manifestou-se ao mov. 54.1, atribuiu à causa o valor de R$
147.400,00. Juntou documento (mov. 54.2).
O Ministério Público manifestou-se ao mov. 61.1. Pugnou pela produção de prova
documental.
Vieram os autos conclusos.
É O RELATÓRIO.
Sobreveio sentença (mov. 64.1) que julgou improcedentes os pedidos formulados na
inicial. Outrossim, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários
advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Demonstrando seu inconformismo, a apelante INDUSTRIA E COMERCIO DE PIPOCAS
SORRISO LTDA ME (mov. 72.1.1) interpôs recurso de apelação, sustentando, em resumo, que: a) a
apelante ajuizou Ação Declaratória de Propriedade c/c Obrigação de Fazer visando a declaração de
propriedade e consequente escrituração definitiva do Lote 18-R-3, com área de 2.000,00 m², localizado
no Distrito Industrial de Mamborê/PR; b) iniciou suas atividades em 1994, justamente no Distrito
Industrial de Mamborê, o qual foi instituído pela Lei Municipal nº 043/1993, de modo que a concessão
de uso do imóvel foi formalizada pela Lei Municipal nº 32/1994, que, em seu art. 1º, II, estabeleceu que a
utilização ininterrupta do bem por 15 anos conferiria à Concessionária o domínio do imóvel, permitindo-
lhe dispor livremente do bem para fins industriais; c) posteriormente, a Lei Municipal nº 13/1999
ampliou a área concedida para 7.600,00 m², mantendo as demais disposições da lei anterior, e a Lei
Municipal nº 36/2006 regularizou a ocupação dos lotes 18-R-3 e 18-R-9 pela apelante; d) no entanto,
após a reversão do Lote 18-R-9 de 5.600m² ao Município através dos autos de nº 0000114-
97.2014.8.16.0107, remanesceu o Lote 18-R-3 (2.000,00 m²) em que a Requerente exerce suas atividades
e onde está instalada sua fábrica; e) a apelante, cumprindo as condições impostas pela legislação
municipal, exerceu suas atividades por mais de 20 anos, o que foi reconhecido pelo próprio Município,
por meio do Despacho nº 133/2010, que deferiu expressamente o pedido de escrituração definitiva do
imóvel, mediante o cumprimento de providências cartorárias e custos inerentes à regularização; f) o
juízo, a quo, no entanto, compreendeu que as leis municipais concederam apenas o direito de uso, e não a
propriedade, e que a ausência de licitação prévia macularia o ato; g) todavia, a sentença desconsiderou a
natureza jurídica peculiar da concessão de uso estabelecida pela Lei Municipal nº 32/1994, que não se
limitava a um mero direito de uso precário, mas sim a uma concessão de uso com condição resolutiva
para aquisição do domínio; h) a apelante cumpriu rigorosamente a condição imposta, sendo necessário
ressaltar que a Administração Pública, ao editar leis que estabelecem condições para a aquisição de
direitos, cria uma legítima expectativa nos particulares que as cumprem, devendo os direitos serem
respeitados e cumpridos; i) também não se sustenta o argumento da sentença de que não houve licitação
para a concessão do imóvel, já que as condições para a concessão e posterior aquisição do domínio foram
estabelecidas pela Lei Municipal nº 32/1994, de modo que a ausência de licitação não pode prejudicar a
apelante, que sempre agiu de boa-fé; j) além disso, é infundada a alegação do Município de
impossibilidade de desmembramento do Lote 18-R-3, por configurar parcelamento irregular do solo, já
que o Despacho nº 133/2010 do Prefeito (mov 1.11), demonstra que a questão foi considerada superável
pela própria Administração Pública; k) a apelante, agindo de absoluta boa-fé, confiou na legislação
municipal realizando investimentos, mantendo suas atividades por anos, gerando empregos e
contribuindo para a economia do Município, de modo que não pode o Poder Judiciário, aplicando uma
interpretação puramente formalista, anular os efeitos de uma situação jurídica consolidada pelo tempo e
pela confiança depositada no Poder Público; l) a sentença também falhou ao desconsiderar o conjunto
probatório concluindo pela ausência de prova do exercício da atividade da empresa ao longo do tempo, já
que a exigência de prova documental ano a ano se mostra excessivamente rigorosa e desproporcional.
Ao final, requereu o provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença, para que
seja reconhecido o direito da Apelante à propriedade dos imóveis, afastando-se o fundamento da nulidade
por ausência de licitação diante das peculiaridades do caso concreto e da consolidação da situação fática
e jurídica ao longo de décadas. Subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença, requereu que os
honorários de sucumbência sejam reduzidos para um patamar inferior, mais condizente com a baixa
complexidade da causa e o trabalho efetivamente realizado, ou, se mantido o percentual de 10%, que este
incida sobre o valor da causa sem atualização ou sobre base de cálculo diversa a ser arbitrada por
equidade por este E. Tribunal, considerando as particularidades do caso.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 78.1), requerendo o desprovimento do recurso,
para que seja mantida na íntegra a sentença.
Nesta instância, a apelante foi intimada para o recolhimento do preparo nos moldes doart.
1.007, § 4º, do CPC,sob pena de deserção, tendo em vista que não comprovou adequadamente, no ato da
interposição do recurso, o recolhimento do preparo, juntando a guia e o comprovante respectivo somente
no dia seguinte(mov. 17.1/TJ).
A apelante, então, limitou-se a informar que as custas recursais foram devidamente
recolhidas na data da interposição do recurso, o que pode ser verificado pela movimentação processual
juntada no mov. 74 da origem, que registra o pagamento da Guia de Recolhimento de Custas sob o nº
69482555-5, no valor de R$ 386,19, com data de pagamento em 09/07/2025 (mov. 24.1/TJ).
Em síntese, este é o relatório.

II - DECISÃO

O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil permite que o Relator julgue recursos
sem necessidade de consulta ao Órgão Colegiado, quando estes se apresentem como manifestamente
inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em desacordo com súmulas ou jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
E o presente recurso, então, deve ser considerado deserto.
In casu, a apelante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do
recurso, que se deu em 09/07/2025 (mov. 72.1), uma vez que juntou aos autos tão somente a guia de
recolhimento e um comprovante respectivo no dia seguinte, ou seja, em 10/07/2025 (mov. 76).
Por conta disso, foi determinada a intimação da apelante para efetuar o recolhimento do
preparo, com observância do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, ou seja, com a necessidade de
recolhimento em dobro (mov. 17.1/TJ).
No entanto, ao invés de realizar o recolhimento respectivo, conforme determinado, a
apelante se limitou a informar que as custas recursais foram devidamente recolhidas na data da
interposição do recurso, o que pode ser verificado pela movimentação processual juntada no mov. 74 da
origem, que registra o pagamento da Guia de Recolhimento de Custas sob o nº 69482555-5, no valor de
R$ 386,19, com data de pagamento em 09/07/2025, ou seja, bem no dia da interposição do recurso (mov.
24.1/TJ).
Em que pese o esforço argumentativo, deve-se levar em consideração que o STJ mantém o
entendimento de que “A apresentação posterior do comprovante de pagamento das custas processuais
não supre o vício de ausência de comprovação no ato de interposição, configurando-se a preclusão
consumativa.” (AgInt nos EAREsp n. 2.370.250/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
E, no caso, em que pese o comprovante (mov. 76.2) e as movimentações processuais do
sistema Projudi (mov. 73 e 74) conformem que o pagamento foi realizado no dia da interposição, ainda
assim, no ato da interposição do recurso (mov. 72) o recolhimento do preparo ainda não estava
comprovado, exigência prevista no art. 1.007 do CPC.
Compulsando os autos de origem, é possível verificar que até mesmo as movimentações
do Sistema Projudi ocorreram somente no dia seguinte. Veja-se:
E, portanto, não se admite de plano o recurso cujo preparo não estava devidamente
comprovado no ato da interposição, razão pela qual foi necessária a intimação da apelante, nos termos do
art. 1.007, § 4º do CPC.
Neste sentido: “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a comprovação do
preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo inadmissível a
comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal.” (REsp n.
2.167.793/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de
28/3/2025.)
Veja-se:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.017, CAPUT, DO CPC. JUNTADA DE
COMPROVANTE EM MOMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO EM DOBRO. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O
PREPARO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA.
ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR
- 16ª Câmara Cível - 0102217-03.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA
VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.12.2023)
Não desconheço haver julgados deste Tribunal de Justiça no sentido de aceitar como
forma de regularidade no preparo as vinculações de guia ao sistema Projudi com a respectiva informação
de pagamento, tais como os seguintes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. APONTAMENTO DE
DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VINCULAÇÃO DE GUIA NO SISTEMA
PROJUDI COM A RESPECTIVA INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO
DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. [...] RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0018351-
55.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO
ANTONIASSI - J. 07.07.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS –
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS –
INSURGÊNCIA DO AUTOR – (1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ACÓRDÃO QUE
DEIXOU DE APRECIAR O PREPARO RECURSAL – PAGAMENTO DAS
CUSTAS DEVIDAMENTE VINCULADO NO SISTEMA PROJUDI, COM
INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL – FALHA
MERAMENTE MATERIAL QUANTO À JUNTADA DA GUIA E DO
COMPROVANTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO – DESERÇÃO AFASTADA –
PRECEDENTES DESTA CORTE – OMISSÃO SUPRIDA, COM O
CONSEQUENTE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO – (A) [...] EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018206-62.2025.8.16.0035 - São
José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J.
06.02.2026)
No entanto, diferenciam-se os casos citados do presente em análise, já que naqueles, as
movimentações processuais contidas no sistema Projudi atestam o pagamento do preparo antes da
interposição do recurso, de modo que, no ato da interposição, o recolhimento do preparo já estava
comprovado, o que não corresponde à hipótese dos autos.
Assim, apesar de haver as movimentações no Sistema Projudi referentes à vinculação da
guia e à informação do respectivo pagamento – as quais são posteriores ao recurso –, de qualquer forma, “
É dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso” (TJPR -
14ª Câmara Cível - 0076464-73.2025.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR
HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.10.2025).
Assim, tendo em conta que, mesmo após a intimação para o recolhimento em dobro, a
parte se limitou a afirmar que o preparo havia sido recolhido, deixando de efetuar o pagamento nos
moldes determinados, não há como deixar de reconhecer a deserção no caso.
E a ausência de recolhimento do preparo nas condições determinadas acarreta na deserção
do recurso e obsta o seu conhecimento, sendo vedada, ainda, a complementação, nos termos do art.
1.007, caput, § 4º e § 5º, do CPC.
Nestes termos é a jurisprudência desta Corte:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA
DEGRADADA. PREPARO RECURSAL EM DOBRO NÃO COMPROVADO NO
PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR -
4ª Câmara Cível - 0001492-12.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.:
DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 16.05.2024)
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO UNICAMENTE AOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 99, § 5º., DO CPC.
PREPARO NÃO RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO
PARA RECOLHER EM DOBRO, EM CONFORMIDAE COM O § 4º. DO ART.
1.007 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. APELO NÃO
CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004775-18.2016.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- J. 08.11.2023)
O entendimento não diverge do aplicado pelo STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO
PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR
À DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO.
DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.
1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º,
do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no
ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior
comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo
estipulado. 2. [...]. (AgInt nos EAREsp n. 2.353.566/ES, relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 5/6/2024.)
Portanto, o presente recurso não atende aos requisitos de admissibilidade, inviabilizando
seu conhecimento, de forma monocrática.

III - DISPOSITIVO

Face ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não
conheço do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível.
Intimem-se.
Oportunamente, promovem-se as baixas necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.

DES. COIMBRA DE MOURA
Relator